TJ-PB mantém suspensa lei que proibia academias de cobrarem taxa de personal trainers
João Pessoa – O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) iniciou, em 20 de agosto, o julgamento da liminar que suspendeu a Lei Estadual nº 13.694/2025, sancionada em maio, que proibia academias públicas e privadas de cobrarem taxa de personal trainers contratados pelos alunos.
A relatora do processo, desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, votou pela manutenção da liminar concedida em 4 de junho, que suspendeu os efeitos da lei. Em seu voto, a magistrada ressaltou que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União ao legislar sobre Direito Civil e exercício profissional.
Após o voto da relatora, o desembargador Ricardo Vital de Almeida pediu vistas, interrompendo a análise do caso pelo Órgão Especial do TJPB. A retomada do julgamento ainda não tem data definida.
Contexto da lei
A Lei 13.694/2025, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), havia sido publicada no Diário Oficial em 28 de maio. A norma determinava que os profissionais de educação física pudessem acompanhar seus alunos sem pagar taxa às academias, desde que cadastrados e com regularidade profissional comprovada.
Entretanto, o Sindicato das Academias e Empresas de Práticas Esportivas da Paraíba ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando interferência na livre iniciativa e nos contratos privados.
Com a liminar em vigor, as academias voltaram a cobrar a taxa, e essa cobrança segue válida até decisão final.
Repercussão
A medida gerou indignação entre profissionais da área. O personal trainer Sérgio Andrade considera a cobrança “uma prática abusiva e injusta, que onera aluno e professor”. Já os donos de academias defendem que a taxa é necessária para manutenção das estruturas e para evitar concorrência desleal
Situação atual
Lei aprovada: proibia taxa de personal trainers.
Liminar (04/06/2025): suspendeu os efeitos da lei.
Voto da relatora (20/08/2025): pela manutenção da liminar.
Status: julgamento interrompido, sem nova data marcada.
Efeito prático: academias podem cobrar taxa normalmente até nova decisão.
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