Na ultima quarta-feira (20), os consumidores da Paraíba passam a ter mais liberdade na hora de pedir refeições, bebidas ou produtos de farmácia por aplicativos de delivery. Com a promulgação da Lei nº 13.826, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), fica proibida a exigência de valor mínimo para compras nas plataformas de entrega em todo o estado.
A proposta é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e foi promulgada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos). A medida, já em vigor, garante que o cliente possa adquirir apenas o item desejado, sem imposição de gasto adicional.
Na prática, a lei assegura mais autonomia ao consumidor, que pode optar, por exemplo, por pedir apenas um refrigerante, um sanduíche ou um medicamento sem a obrigação de completar o carrinho para alcançar determinado valor.
Além disso, a legislação prevê sanções para os aplicativos que descumprirem a determinação. As penalidades vão de advertência por escrito a multa de até mil UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba), além da possibilidade de suspensão temporária do funcionamento no estado por até 30 dias. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados a campanhas de conscientização sobre os direitos do consumidor.
Com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), a norma já está em plena validade em todo o território paraibano.
Por Claudiane Brito
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